Destrava Brasil

Você está atento aos passos que estão sendo dados pelos deputados, senadores, governadores e pelo presidente da República eleito (200 x 100 px)

As fake news sobre a reforma tributária

Victor Hugo Rocha*

A reforma tributária atingiu a fase de regulamentação no Congresso. Antes mesmo que o debate no Legislativo seja instaurado, o projeto de lei PLP 68/2024, encaminhado pelo Executivo, suscita visões distorcidas e, em última análise, desinformação. Algumas dentre essas falsas deduções têm levado confusão ao mercado e à sociedade, que, considerada a tributação sobre o consumo, será a fiadora dessa tão aguardada reforma.

O discurso de que os planos de saúde oferecidos pelas empresas aos funcionários serão prejudicados é um exemplo de fake news propagada à exaustão nessa retomada de debates. Trata-se de um alarde sem fundamento. 

De acordo com a análise do Destrava Brasil e do próprio governo, o PLP 68/2024 tem efeito de neutralidade sobre as operadoras de planos de saúde, ou seja, haverá um equilíbrio na tributação com o novo IVA sobre o setor. Em alguns casos, poderá haver até mesmo redução da carga tributária incidente sobre a atividade.

O argumento de que o benefício do plano de saúde será prejudicado porque não se habilitará à tomada de crédito com o novo sistema é falacioso, uma vez que, hoje, a legislação tributária já veda a tomada de crédito. Não há, atualmente, ambiente jurídico favorável à tomada de crédito de planos de saúde para funcionários, salvo raríssimas situações.

O imposto seletivo é outro item que tem merecido a atenção de observadores descuidados. É preciso ao menos ter uma breve perspectiva dos pleitos anteriores à regulamentação antes de disparar conclusões precipitadas, como, por exemplo, a ideia de que a mineração será prejudicada com a seletividade no imposto sobre exportações. Na verdade, a inclusão de minérios entre os insumos que serão onerados na exportação, ao lado do petróleo e do gás natural, foi um pedido do próprio setor.

A largada para a regulamentação da reforma tributária foi cercada de cuidados pelo governo. O secretário Bernard Appy tem se dedicado a explicar ponto por ponto do PLP 68/2024 e dirimir dúvidas de todos os setores. Não custa lembrar que teremos pela frente um período de transição, em que dois sistemas vão conviver por alguns anos. Em compensação, ganhos extraordinários como a cobrança e creditação automática de tributos, via tecnologia split payment, serão rapidamente implantados, com efeitos positivos para todos. 

Mas, pelo jeito, a simplificação assusta. Cabe àqueles que confiam na reforma tributária como instrumento de expansão econômica e justiça social – a enorme maioria do povo brasileiro – defendê-la.

Victor Hugo Rocha é advogado militante na área tributária, especialista em contabilidade financeira e tributária pela UEL, especialista em direito tributário pelo IBET, especialista em planejamento tributário pelo IBET e diretor jurídico do movimento Destrava Brasil, movimento que luta por uma reforma tributária justa e tecnológica, por meio da implementação da cobrança do chamado IVA 5.0, realizado de modo automático e eletrônico, com bases de crédito financeiro e universal.

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